Leram a notícia: “Guarda municipal é morto a tiros em Tubarão, no Sul de Santa Catarina” - “Vítima estava de serviço e teria perseguido um suspeito de assalto” http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default.jsp?uf=2&local=18§ion=Geral&newsID=a3204599.xml de 10/02/2010 – 16:27H.
Temos dito em várias oportunidades, principalmente em artigos publicados, que muito embora as Guardas Municipais tenham um relevante serviço à prestar junto aos municípios executando o que preconiza o § 8° do Art 144 da Constituição Federal –“§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” Ela não é Polícia.
Várias tentativas foram encetadas, já durante a elaboração da CF de 1988, no sentido de estender tal missão e status as Guardas Municipais, porém, todas foram rechaçadas.
Também deve ser mencionado que tramita há muito tempo no Congresso Nacional, PEC – Proposta de Emenda Constitucional tentando modificar o dispositivo Constitucional atual supra, porém, a referida proposta não teve sucesso até o presente momento, e sinceramente, acho que tão cedo isso não ocorrerá.
Bem, o objetivo não é esclarecer agora a missão real desses órgãos (guardas municipais), pois o farei oportunamente, até porque muitos e muitos doutrinadores e estudiosos já o fizeram chegando a mesma conclusão: Guarda Municipal Não é polícia. O objetivo neste momento, face a lamentável notícia da morte desse profissional que certamente agiu de boa fé, pois acreditava que perseguir um criminoso era sua missão, é cobrar a apuração para saber se alguém lhe disse tratar de sua missão.
Aí está a questão, gestores públicos sem o conhecimento adequado do tema, acabam por instruir erroneamente esses profissionais (guardas municipais) criando em suas “cabeças” a certeza de que são policiais e que tem o dever de atuar como polícia. A verdade é que ser Guarda Municipal não é ser polícia.
E agora quem vai responder por este equívoco?, Quem vai responder por ter induzido o profissional em questão a agir como polícia, não tendo nem competência funcional, nem apoio logístico, nem equipamento e nem treinamento para essas situações do cotidiano policial.
Sinceramente espero que as responsabilidades dos gestores municipais sejam apuradas e que o Ministério Público atue com todo rigor, senão teremos outros e outros Guardas Municipais induzidos a atuarem nestas situações e, que deus nos livre, tenhamos mais vidas ceifadas sem necessidade.
Parabéns meu prezado, tens plena e aboluta razão. Há muito tempo já dizia que a "Polícia é política e não há vontade política de se fazer Polícia". Atualmente pode-se colocar nesta afirmação qualquer outro ítem que seja de responsabilidade do Estado.
ResponderExcluirO problema que os políticos são eleitos pelo povo e é dele que são originários.
Grande abraço
Feitosa