quinta-feira, 3 de maio de 2018

ENTREVISTA COMO PRESIDENTE DA FENEME À REVISTA “SENTIDO”


Considerando a pertinência da entrevista a temas importantes e atuais relacionados a segurança pública brasileira abaixo entrevista concedida à revista “SENTIDO”:




sexta-feira, 6 de abril de 2018

POLICIAL CARREGA A PENA DE MORTE NO BOLSO


Em 26 de outubro de 2017 no plenário da Câmara dos Deputados em Brasília, realizou-se no plenário daquela casa legislativa sessão da COMISSÃO GERAL SOBRE MORTE DE POLICIAIS, ocasião em que várias autoridades, vítimas e representantes de classes de policiais se manifestaram sobre o tema.

Na mesma ocasião me pronunciei dando ênfase a uma frase: “os Policiais carregam no bolso sua PENA DE MORTE” (https://youtu.be/oKC7oEHt8UM). Isso mesmo a pena de morte do policial, geralmente o militar, ao ser identificado como policial através da sua carteira de identidade e/ou ainda pelas atitudes quando presentes em ação de marginais, é “executado sumariamente” pelo simples fato de ter abraçado tal profissão. (http://www.feneme.org.br//pagina/1650/feneme-participa-de-comissatildeo-geral-sobre-morte-de-policiais-na-cacircmara-dos-deputados ).
Temos inúmeros casos pelo Brasil afora que confirmam tal afirmação. Um dos últimos desses foi o da Policial Militar da Santa Catarina a Soldado PM Caroline (32 anos) morta com um tiro no peito em uma pizzaria na cidade de Natal-RN onde passava férias juntamente com seu marido o Sargento PM Marcos Paulo também baleado na ocasião sobrevivendo, mas ainda sob cuidados médicos (http://visornoticias.com.br/soldado-catarinense-morre-durante-assalto-em-pizzaria-no-rio-grande-do-norte). Outro caso recente que também aqui podemos mencionar é do Subtenente Marcílio (54 anos) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (https://extra.globo.com/casos-de-policia/subtenente-da-pm-morto-tiros-em-assalto-na-zona-norte-do-rio-22546451.html), ambos assassinatos covardemente, os quais, no entanto, juntamente com tantos outros que ocorrem anonimamente por todo o País diariamente, por incrível que pareça, passam somente a ser estatística, quase sem nenhuma consequência efetiva, a não ser de ocupar algumas poucas linhas de alguns jornais ou então alguns poucos segundos dos noticiários televisivos.

O que mais revolta e espanta é que setores importantes da grande mídia brasileira dá pouca (ou quase nenhuma) ênfase a tais casos de morte de policiais, chegando muitas vezes a enfatizar, isso sim, que o policial “estava de folga” dando a entender que daí não há importância. Por outro lado vemos esta mesma mídia está dando ênfase diariamente a morte da Vereadora do Município do Rio de Janeiro Marielle. Não que tal morte não tenha importância e que não se deva dar ênfase, porém o que se espera e se roga é que a ênfase seja equilibrada e isonômica, pois se um foi assassinado por ser parlamentar com forte atividade política os outros, os policiais, o foram simplesmente por escolher a profissão de policial colocando sua vida em risco em prol da sociedade constantemente.

O que se quer, como dito, é isonomia e, além disso, a ação concreta das autoridades do Executivo dando condições para que os profissionais policiais tenham reconhecimento e condições dignas de trabalho, do Judiciário e Ministério Público para que aplique e persiga a lei corretamente e com a energia necessária, e aos parlamentares que revisem e criem leis que deem condições para os policiais atuarem com maior segurança, fazendo prevalecer o respeito à vida do policial em primeiro lugar, tratando o criminoso com a energia, dentro da lei, mas no rigor dela.

É isso que rogamos e esperamos tudo para desfazer a afirmação de que o policial “CARREGA SUA PENA DE MORTE NO BOLSO”.

SOLDADO CAROLINE, SUBTENENTE MARCÍLIO E TANTOS OUTROS" "PRESENTES"!

MARLON JORGE TEZA
Coronel PMSC




segunda-feira, 5 de março de 2018

E AS MANCHETES MALDOSAS CONTINUAM


Mais uma vez constata-se que parte significativa da mídia brasileira insiste em divulgar manchetes maldosas, as quais mais confundem a opinião pública do que esclarece, prestando um desserviço à sociedade.

Recentemente escrevi o artigo: “MANCHETE MALDOSA, A QUEM INTERESSA?” que fez referência a tais manchetes, principalmente relacionadas a atividade policial, pois invertem valores, geralmente “endeusando” bandidos, tratando-os sempre como meros “suspeitos” e menosprezando e desqualificando os policiais em suas ações pretendendo incriminá-los.

Desta vez, pretendendo alertar o leitor, vou me referir a duas destas manchetes divulgadas nesta semana onde “maldosamente” estes setores da grande mídia teimam em confundir ao invés de informar.

A primeira manchete foi: “MORTES EM AÇÕES DA POLÍCIA DO RJ CRESCEM 57% EM JANEIRO, APONTA ISP”. (Link: https://g1.globo.com/google/amp/https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/mortes-em-acoes-da-policia-crescem-57-em-janeiro-aponta-isp.ghtml?__twitter_impression=true).  Nesta matéria o Portal g1 da Globo, realiza uma análise de dados divulgados pelo ISP – Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro sobre números relacionados a violência e a criminalidade naquele Estado, mencionando que aumentou as mortes provocadas por policiais em suas ações em 57% no mês de janeiro de 2018 se comparado com o mesmo mês do ano de 2017. Pois bem, lá pelas tantas, com menos expressão e já no final da referida matéria diz sobre Policiais civis e militares mortos em serviço: – Aumento de duas vítimas em relação a janeiro de 2017 (4 em 2017 – 6 em 2018)” colocando número e não percentuais, justamente porque se incluíssem percentuais chegaria a um aumento igualmente significativo de aumento de 50% no número de policiais mortos “diretamente” por delinquentes e para eles suspeitos. Necessário ainda mencionar que se consideradas as mortes de policiais fora do serviço ou em razão dele, os números são imensamente maiores. Na verdade a ênfase foi no percentual de delinquentes (suspeitos para alguns) mortos em ações policiais e não de policiais mortos por delinquentes (suspeitos para eles).
A segunda manchete foi: “PM DIZ QUE REVIDOU ATAQUE DE CRIMINOSOS EM AÇÃO QUE DEIXOU 7 MORTOS EM SP” ((Link: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2018/03/01/pm-afirma-que-fez-cerco-para-capturar-quadrilha-e-que-reagiu-em-acao-que-terminou-com-7-mortos-em-sp.amp.htm?__twitter_impression=true ) Nesta matéria o UOL publica notícia dizendo serem “suspeitos” os delinquentes e que “a Polícia Militar  afirmou   que os sete homens mortos na noite desta quarta-feira (28) atiraram quando receberam ordem de parada, em uma rodovia”. Ou seja fica clara a intenção de colocar em dúvida a palavra dos policiais e mais afirmando que eram “suspeitos”, embora segundo a própria matéria afirma estarem fortemente armados, tudo isso para colocar suspeitas na ação policial desqualificando-os e desmerecendo a palavra destes.

E assim vai, poderíamos discorrer todos os dias sobre manchetes maldosas similares em vários órgãos da dita grande mídia nacional, pois incontáveis são os casos a relatar. Contudo ficamos por aqui, pois a pretensão é chamar atenção para essas maldades que em nada contribuem e somente prejudicam a vida em sociedade.

Necessário, porém dizer que parte considerável da mídia é levada pelo pensamento da esquerda retrógada, radical e reativa do “politicamente correto” (somente para eles) que atualmente está perdendo espaço e entra em desespero publicando tais manchetes.

Ora, não é possível conviver com essas manchetes maldosas de grande parte da mídia brasileira, a qual, como já mencionei, “endeusa os bandidos” sempre os considerando suspeitos e “desqualifica os policiais e suas ações” colocando dúvidas em suas versões, tentando confundir a opinião pública que desavisadamente, muitas vezes, acaba por reproduzir tais MANCHETES MALDOSAS.

A sociedade deve obrigatoriamente refletir e reagir para mudar isso através manifestações individuais e coletivas em todas as mídias e redes sociais possíveis, justamente visando desqualificar quem desqualifica injustamente aqueles profissionais que dedicam suas vidas em prol da sociedade.

Se isso não ocorrer viveremos, cada vez mais, em um Estado marginal onde sobrevivem os ruins e fracassam os bons.

Vamos mudar isso e começando já.

MARLON JORGE TEZA
Coronel PM

segunda-feira, 29 de janeiro de 2018

MANCHETE MALDOSA, A QUEM INTERESSA?

            Não dá mais para aguentar.
     
Com frequência vemos setores da mídia nacional prestando um desserviço à sociedade brasileira invertendo as situações em especial os valores dos cidadãos de bem.

     Nesta semana um grande veículo da mídia publicou manchete: “PM e suspeito morrem em troca de tiros durante tentativa de assalto em Itaipava” em certo trecho da matéria (a qual pode ser observada na integra no link abaixo) dispara: – “um policial militar de 34 anos e um suspeito, de 30, morreram na manhã desta sexta-feira (26), em Itaipava, no litoral de Itapemirim, Sul do Espírito Santo, ao trocarem tiros durante uma tentativa de assalto. O militar ia com a família para Guarapari quando foi abordado por dois homens de moto”.


     Ora, meu Deus, dizer que alguém que troca tiros com a polícia é suspeito?

     Passou todos os limites aceitáveis pelo cidadão de bem.

    Dizer que é um suspeito? A partir do momento que alguém está armado e ainda dispara sua arma contra alguém, não é mais suspeito, é sim um criminoso e sendo assim deve sofrer todos os rigores da lei com suas consequências.

     Deveria sim ter enaltecido o trabalho do policial, chorando a morte de um profissional que derramou seu sangue e dedicou sua vida para o bem das pessoas enfrentando o mal.

     Como disse, a mídia acaba não informando e sim confundindo a sociedade. O que deixa mais contrariado as pessoas de bem é que parece proposital isso, tudo para vender uma imagem negativa da polícia que quase sempre enfrenta o perigo sem as condições ideais e o reconhecimento proporcionado pelo Estado.

     Esta polícia, que setores da mídia ataca, faz tudo o que é possível em prol desta sociedade e da própria mídia maldosa que procura, como disse, confundir ao invés de esclarecer.

     Temos que reagir separando o “joio do trigo” para o bem das pessoas de bem nos manifestando em oposição a tais manchetes tendenciosas, que em nada contribuem para esclarecer e procuram confundir.

domingo, 14 de janeiro de 2018

CRISE NOS ESTADOS - DE QUEM É A CULPA?

Todos estão acompanhando a grave crise fiscal instalada em vários Estados Brasileiros com as suas consequências em especial o efeitos que recaem sobre a segurança pública.
Nesse cenário preocupante, muito mais grave do que a própria crise fiscal nos parece estar sendo a forma, aparentemente despreparada, com que os governos tem se posicionado em relação às Instituições do Estado e seus integrantes, pois é grave a violação dos direitos fundamentais destes agentes públicos.
Tais atos de má gestão dos administradores públicos dos Estados (Governadores) poderiam, inclusive, ensejar a  intervenção da União no Estado para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, impor a reorganização das finanças e assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis dispostos no VII do artigo 34 da Constituição da República, dentre os quais a preservação dos direitos fundamentais. Medida esta extrema que deveria ser adotado, evitando desta forma o sofrimento cada vez maior e desnecessário da sociedade.
As mencionadas crises fizeram aflorar para a sociedade o sucateamento a que foram submetidas as estruturas estatais, incluído instituições de segurança pública em especial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, estas últimas instituições garantidoras da normalidade democrática, que com suas presenças impede que o caos se instale.
A mencionada má gestão por parte dos governantes eleitos é tamanha que culmina com o atraso nos vencimentos destes militares, juntamente com os demais agentes públicos do executivo, sem sequer estabelecer, na maioria das vezes, um cronograma de pagamento que traga alguma tranquilidade aqueles profissionais que devem zelar pela segurança dos cidadãos.
Ao invés de enfrentar o problema, promovendo condições mínimas materiais e pessoais para que a situação seja normalizada, o governo diante do caos instalado limita-se a solicitar ao Governo Federal o envio da Força Nacional e das Forças Armadas (como ocorreu recentemente no Estado do Rio Grande do Norte), como se tal medida pudesse resolver ou mesmo remediar o problema vivido pelos Estados na segurança pública, além de informar a sociedade que não é capaz de solucionar a crise fiscal sem apoio com recursos da União, etc.
O pior é que hábil e maldosamente fazem recair a culpam ao conjunto de seus agentes públicos pela má gestão, sendo que a segurança pública é pressuposto para tudo na sociedade, é a razão principal de ser do Estado e o clamor dos militares estaduais e demais agentes públicos do Executivo, principais promotores desse desiderato é tão ínfimo, tão  básico para um trabalhador, que a presença dos Governadores em Brasília pedindo ajuda de forças federais e tudo mais beira a insensatez, diante daquilo que no âmbito local pode e deve ser feito e não é realizado por incapacidade gerencial.
Os gestores dos Estados, os Governadores, que priorizem as suas forças militares e demais agentes públicos, são elas (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros  Militar) que garantem os mais elementares direitos do cidadão no cotidiano e com o conjuntos dos servidores fazem o Estado “funcionar”.
É  impossível para os servidores públicos e até mesmo para militares cumprirem seus deveres sem terem o mínimo das condições para proverem o básico para si e para suas famílias, agravado pela ausência de condições minimamente adequadas de trabalho para cumprirem suas atribuições constitucionais.
Esquecem estes maus gestores que foram eleitos para governar e não para reclamar. Esquecem que de tempos dependem do voto do povo para se manter na vida pública. O que é surpreendente é a capacidade de dissimulação que um grande número de políticos eleitos possui enganando seus eleitores (o povo), aumentando injustificadamente o sofrimento de todos.
O que se espera é que o eleitor acorde de maneira definitiva e vote consciente, retirando da vida pública aqueles que não possuem condições para governar e/ou legislar.
Lembrem-se: outubro está logo ali, vamos mudar o que está ruim pelo voto não se deixe enganar.
MARLON JORGE TEZA

segunda-feira, 18 de setembro de 2017

A PRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA PELA POLÍCIA MILITAR



É fácil a constatação que o Brasil está assolado por atos de quebra da ordem pública, especialmente aqueles relacionados às infrações penais, cabendo incialmente à polícia preventiva evitar que esses atos ocorram. A escalada da violência fica evidente quando se observa dados estatísticos, seja de qual for o local do País
Atualmente, também, o dito “combate ao crime” tem levado as instituições policiais a desencadearem medidas cada vez mais e mais repressivas, seguindo de certa forma, na contramão daquilo que seguiram outras nações que enfrentaram e enfrentam o mesmo problema.  Até mesmo a polícia ostensiva, no Brasil a Polícia Militar, que deveria ser muito mais preventiva do que repressiva, acabou por dirigir quase a totalidade de suas ações à repressão.
Assim, é urgente que sejam adotadas, gradativamente é verdade, posturas diferenciadas daquelas que atualmente as polícias militares adotam ordinariamente visando dar ênfase ao exercício da polícia administrativa que lhe compete, ou seja, evidenciar a prevenção. Se isso não ocorrer continua-se a realizar “mais do mesmo” e assim não há que esperar resultados diferentes daqueles obtidos na atualidade.
Contudo, além da mudança das ações por parte da Polícia Ostensiva há necessidade da regulamentação legal destas ações da Policia Militar no exercício da sua competência constitucional, primando pela prevenção, incluindo as infrações administrativas que invariavelmente levam à prática do delito e outras desordens, muito embora isso, por si só não impeça a ação da Polícia Militar, no entanto, as deixam limitadas.
Se observarmos os diários da Assembleia Nacional Constituinte (CF 1988), fica evidente que o constituinte originário quis que a Polícia Militar (polícia ostensiva e polícia de preservação da ordem pública) fosse primordialmente preventiva visando a evitar violação da ordem pública.
Quis o constituinte que as ações dessa instituição (a Polícia Militar) fossem evidenciadas pela prevenção, ocorre que a legislação federal (e até as estaduais) ainda não ofereceu ferramentas para que tudo isso fosse transformado em ações preventivas por parte da polícia ostensiva que é, repito, primordialmente administrativa.
A prevenção, justamente por falta dessa legislação, é realizada quase que somente pela presença do policial fardado ou então pelas ditas operações (que já são repressivas) e vai muito pouco, além disso. Querer que a dissuasão da desordem ocorra somente com a presença policial é imaginar que o Policial Militar seja um mero “espantalho” e como a instituição Polícia Militar não  é onipotente,  e jamais o será, isso é pura utopia.
Esse tipo de atuação no passado até trouxe algum resultado, no entanto, com o passar do tempo, os resultados não foram significativos havendo como consequência uma escalada de ações de quebra da ordem, em especial, as infrações penais que, como já mencionado, assolam toda a sociedade de bem.
No mesmo sentido o Parecer denominado GM-25 do então Advogado Geral da União e hoje Ministro do STF Gilmar Ferreira Mendes, aprovado que foi pelo Presidente da República em 10.8.2001 e Publicado no Diário Oficial de 13.8.2001, portanto vinculando toda a administração pública federal ao mesmo:
Para esclarecer a respeito da validade normativa de um parecer, é de ser mencionado abaixo o conteúdo disponível na página da internet da Advocacia-Geral da União a respeito:
“O parecer do Advogado-Geral da União, quando aprovado pelo Presidente da República e publicado juntamente com o despacho presidencial, adquire caráter normativo e vincula todos os órgãos e entidades da Administração Federal, que ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. O parecer não publicado no Diário Oficial da União obriga apenas as repartições interessadas e os órgãos jurídicos da AGU ou a esta vinculados, a partir do momento em que dele tenham ciência”.

Extrato do conteúdo do mencionado parecer GM-25 que esclarece o tema em questão:

“A polícia ostensiva, afirmei, é uma expressão nova, não só no texto constitucional como na nomenclatura da especialidade. Foi adotada por dois motivos: o primeiro, já aludido, de estabelecer a exclusividade constitucional e, o segundo, para marcar a expansão da competência policial dos policiais militares, além do -policiamento- ostensivo.
Para bem entender esse segundo aspecto, é mister ter presente que o policiamento é apenas uma fase da atividade de polícia.
A atuação do Estado, no exercício de seu poder de polícia, se desenvolve em quatro fases: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia.
A ordem de polícia se contém num preceito, que, necessariamente, nasce da lei, pois se trata de uma reserva legal (art. 5º, II), e pode ser enriquecido discricionariamente, consoante as circunstâncias, pela Administração.
O consentimento de polícia, quando couber, será a anuência, vinculada ou discricionária, do Estado com a atividade submetida ao preceito vedativo relativo, sempre que satisfeitos os condicionamentos exigidos.
A fiscalização de polícia é uma forma ordinária e inafastável de atuação administrativa, através da qual se verifica o cumprimento da ordem de polícia ou a regularidade da atividade já consentida por uma licença ou uma autorização. A fiscalização pode ser ex officio ou provocada. No caso específico da atuação da polícia de preservação da ordem pública, é que toma o nome de policiamento.
Finalmente, a sanção de polícia é a atuação administrativa auto-executória que se destina à repressão da infração. No caso da infração à ordem pública, a atividade administrativa, auto-executória, no exercício do poder de polícia, se esgota no constrangimento pessoal, direto e imediato, na justa medida para restabelecê-la.
Como se observa, o policiamento corresponde apenas à atividade de fiscalização; por esse motivo, a expressão utilizada, polícia ostensiva, expande a atuação das Polícias Militares à integralidade das fases do exercício do poder de polícia.
O adjetivo -ostensivo- refere-se à ação pública da dissuasão, característica do policial fardado e armado, reforçada pelo aparato militar utilizado, que evoca o poder de uma corporação eficientemente unificada pela hierarquia e disciplina.
A competência de polícia ostensiva das Polícias Militares só admite exceções constitucionais expressas: as referentes às polícias rodoviária e ferroviária federais (art. 144, §§ 2º e 3º), que estão autorizadas ao exercício do patrulhamento ostensivo, respectivamente, das rodovias e das ferrovias federais. Por patrulhamento ostensivo não se deve entender, conseqüência do exposto, qualquer atividade além da fiscalização de polícia: patrulhamento é sinônimo de policiamento.
A outra exceção está implícita na atividade-fim de defesa civil dos Corpos de Bombeiros Militares. O art. 144, § 5º, se refere, indefinidamente, a atribuições legais, porém esses cometimentos, por imperativo de boa exegese, quando se trata de atividade de polícia de segurança pública, estão circunscritos e limitados às atividades-meio de preservação e de restabelecimento da ordem pública, indispensáveis à realização de sua atividade-fim, que é a defesa civil. O limite, portanto, é casuístico, variável, conforme exista ou não a possibilidade de assumir, a Polícia Militar, a sua própria atividade-fim em cada caso considerado.- (In Revista de Informação Legislativa nº 109, 1 991, págs. 137 a 148. Grifos do original; acresceram-se sublinhas.)
[...]
De outro lado, e ainda no exemplo, às Polícias Militares, instituídas para o exercício da polícia ostensiva e preservação da ordem pública (art. 144, § 5º), compete todo o universo policial, que não seja atribuição constitucional prevista para os demais seis órgãos elencados no art. 144 da Constituição da República de 1 988.”
Tal extrato do parecer não deixa dúvida da competência da Polícia Militar na polícia administrativa, pois esmiuçou detidamente o que prevê a Constituição Federal no seu Art. 144 §5º, a saber:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
[...]
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Muito embora haja o parecer GM-25 aliado ao entendimento de vários doutrinadores e dos próprios constituintes de 1988 de que cabe a Polícia Militar a polícia administrativa em todas as suas fases, passando pela ordem de polícia, o consentimento, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia, seria de extrema importância que o legislativo nacional e os estaduais aprovassem dispositivos legais regulando com maiores detalhes tal atuação evitando dúbias interpretações e insegurança jurídica decorrente.
Quanto a intenção do constituinte originário de 1988, ainda, encontramos nos diários da referida constituinte, não deixando dúvidas que cabe a Polícia Militar a Polícia Administrativa, o seguinte:
ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE (ATA DE COMISSÕES) - CO- MISSÃO DE SISTEMATIzAÇÃO – página 421
O Sr. ULYSSES GUEDES: [...] Da prevenção dos males e das desordens sociais cuida a polícia administrativa. Da investigação dos crimes cuja prática foi im- possível evitar através de ação preventiva trata a polícia judiciária [...] ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE (ATA DE COMISSÕES) - SUB- COMISSÃO DA DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DE SUA SEGU-
RANÇA – página 219 (grifado)

O Senhor RELATOR (Ricardo Fiuza): – [...] Assim, por exemplo, como os Estados Membros têm atribuições de empregar a polícia militar como polícia administrativa, a União, para garantia da lei e da ordem, pode empregar as suas Forças Armadas como polícia administrativa federal. [...] (grifado)

Tais mecanismos legais, mesmo que com alguns anos de atraso, proporcionariam à Polícia Militar a realização da prevenção na sua plenitude, regulando todas as atividades públicas que de uma maneira ou outra, se não regulada com antecedência pela polícia ostensiva, possam trazer sérios prejuízos à ordem pública (aquela que tem o dever de mantê-la). Isso Possibilitaria com maior facilidade que a ordeira e trabalhadora sociedade vivesse em paz, impedindo assim que o País acabe sendo campo fértil para o crescimento da criminalidade.
É necessário também mencionar que já há tramitando na Câmara dos Deputados projetos de Lei neste sentido, dentre eles o PL 196/2015 do Deputado Capitão Augusto – SP já tramitando na referida casa (aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Comissão de Relações exteriores e Defesa Nacional, encontrando-se já na Comissão Constituição e Justiça).
Interessante  trazer que para as ações repressivas de Polícia Judiciária Comum ou Militar há legislação regulando a atividade, tanto através do Código de Processo Penal, Código de Processo Penal Militar e em outras vários dispositivos em vigor, já para a Polícia Administrativa que visa a Preservação da Ordem Pública prevista no Art. 144 da Constituição Federal ainda não há.
Não oferecer a Polícia Ostensiva, a qual possui como mister a prevenção, realizando a preservação da ordem pública principalmente nos centros  urbanos, é negar a possibilidade de que seja dado “a volta por cima” proporcionando uma qualidade de vida muito melhor a sociedade brasileira, algo que a polícia ostensiva já possui nas nações desenvolvidas ou em desenvolvimento.
É imprescindível, porém mencionar para reflexão mais uma vez, que a polícia judiciária que realiza a repressão das infrações penais já possui seus instrumentos legais através do código de processo penal e demais legislação peculiar que lhe dão condições e segurança para realizar seus procedimentos, o que não ocorre com a polícia administrativa que carece destes instrumentos legais.
Como conclusão, é necessário dizer que há necessidade, mesmo que de maneira gradativa, da Polícia Militar enquanto Polícia Ostensiva adotar cada vez mais medidas preventivas de Polícia Administrativa visando o atingimento completo da missão constitucional de Preservação da Ordem Pública. No mesmo sentido é importante e necessário que o Brasil, tanto no âmbito federal quanto estadual ofereça uma legislação moderna regulando a polícia administrativa para que a Polícia Militar possua de forma cabal instrumentos legais para o desempenho de sua missão constitucional com maior eficiência e eficácia.
Isso posto em prática quem ganha é a sociedade brasileira.

MARLON JORGE TEZA

         

terça-feira, 8 de agosto de 2017

REFLEXÕES SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO

O Jornal O GLOBO do Rio de Janeiro publicou artigo denominado “INTELIGÊNCIA E INTEGRAÇÃO CONTRA O CRIME ORGANIZADO” do intitulado Cientista político, professor da USP – Universidade de São Paulo e colaborador do Centro de Liderança Pública, Leandro Piquet Carneiro falando sobre a importância de operações planejadas.

Como pode ser comprovado, alega o articulista de forma resumida que agora há integração com Inteligência pois “todos”: Forças Armadas, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional e as polícias Civil e Militar e por isso funcionou uma determinada operação que envolve roubos de cargas.

Também fala em “recuperar” as forças públicas estaduais, notadamente a Polícia Militar, dizendo que suas “pontas” (a base) que estão “corrompidas”, necessitam depuração dos “elementos corruptos” e que “demonstram inaceitável ineficiência”.

Diz o mesmo, ao final, que a atuação das “forças federais” deverá deixar um legado para “reconstrução das forças policiais estaduais”.

Diante disso me atrevo a transcorrer abaixo sobre o referido e indigesto (pelo menos para mim) artigo.

Pois bem, mais uma vez o tempo dirá quem tem razão. 

Com certeza a razão não está com esse e demais articulistas que não percebem o momento nem a realidade.

O Rio de Janeiro está como está não por culpa das forças policiais, muito menos da Polícia Militar que foi particularmente mencionada e menosprezada e atacada de maneira veemente pelo já citado professor da USP.

Tudo é produto do meio, o governo, as autoridades, a mídia e setores do judiciário, Ministério Público e da própria sociedade, ou seja, tudo é consequência desse meio caótico que foi se instalando ao longo do tempo por múltiplos fatores extremamente complexos.

Isso não se resolve com o "estalar dos dedos", somente com muita persistência, apoio total e reconhecimento às polícias estaduais, educação maciça do povo, e funcionamento do Judiciário e Ministério Público se encaminhará uma solução, não sejamos ingênuos.

Portanto só assim haverá esperança de uma mudança no médio e longo prazo. Jamais esperem algo no curto prazo, isso é algo impossível. Aliás basta analisar o que ocorreu, e está ocorrendo, com as tais UPP – Unidade de Polícia Pacificadora criadas como a resolução imediata de todos os problemas, onde a Polícia Militar foi “jogada” literalmente no interior de comunidades violentas e desestruturadas sem o apoio necessário e a presença das demais instâncias estatais para que a estratégia pudesse prosperar. O resultado está aí, como disse: caos quase total.

Num passado não muito distante também se ouvia muito essa "conversa" de "legado" da Copa do Mundo e principalmente das olimpíadas do Rio, onde a "integração" e atuação das policiais federais e das Forças Armadas, exatamente como ocorre agora resolveria tudo. A pergunta necessária que se faz: cadê o tal "legado".

Tudo piorou, isso sim, ou alguém se atreve a contrariar tal afirmação?

Se os tais eventos serviram para alguma coisa foi descortinar a corrupção e a incompetência dos administradores públicos os quais, além de tudo, jogaram a própria sorte seus administrados cariocas, incluindo os funcionários públicos e toda a sociedade, principalmente a sua Polícia.

Triste realidade. E mais lamentável é verificar a grande mídia publicar artigos sobre o tema com informações truncadas e com falta de informações básicas, tentando assim criar verdades onde ela não existe.

Pior e mais triste ainda, é que passado a espetaculização e a pirotecnia inicial da presença de forças federais na segurança pública (sem entrar no mérito da legalidade e da oportunidade) tudo sobrará para a brava Polícia Militar que continuará, infelizmente, tingindo de vermelho com o sangue dos seus o solo do Rio de Janeiro, dando suas vidas anonimamente à sociedade sem o reconhecimento daqueles que deveriam fazê-lo todos os dias através de condições de trabalho e salários dignos e adequados.

Poderes legalmente constituídos, grande mídia e a sociedade, reflitam e construam e encaminhem soluções práticas antes de criticar por criticar.


MARLON JORGE TEZA