Veja abaixo a manifestação dos Ministros do STF - Supremo Tribunal Federal durante o julgamento da ADI 2862 proposta pela ADEPOL Associação dos Delegados de Polícia Civil Nacional (a transcrição do julgamento também está transcrita no acordão).
O motivo desta postagem (vídeo) é devido a exis|ência, ainda, de questionamentos sobre a competência dos policiais militares para realizarem o conhecido termo circunstanciado quando da constatação da existência de contravençao penal ou crime de menor potencial ofensivo (com pena prevista até 2 anos de prisão) durante o seu serviço.
Não vou tecer qualquer comentário, deixando que os leitores tirem suas próprias conclusões após assiterem o vídeo abaixo:
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