domingo, 15 de setembro de 2013

PRIVATIZAÇÃO DO 190 DA PM – MAIS UM EQUÍVOCO

Na última semana vários órgãos de imprensa divulgaram, e ainda estão divulgando, que em São Paulo haverá a “terceirização do atendimento do telefone 190 da Polícia Militar”, ou seja, o atendimento daqueles cidadãos que necessitam entrar em contato com a instituição quando necessário, pois bem, vamos analisar tal informação.
Para realizar a referida análise se faz necessário efetuar algumas considerações de ordem prática, de ordem legal, de ordem doutrinária e de ordem técnica.
A Polícia Militar, como já discorrido em várias oportunidades neste blog, possui a missão constitucional principal descrita no parágrafo 5° do artigo 144 de realizar a POLÍCIA OSTENSIVA E A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBICA. Essas missões, segundo tudo o que existe na legislação, na jurisprudência e na doutrina vigente e tudo o mais, são de grande alcance quando se trata da vida das pessoas em sociedade.
A instituição policial militar no universo de sua missão acima descrita é a guardiã maior da ordem pública, preservando-a no cotidiano da vida em sociedade. Para bem entender essa ordem pública descrita na Constituição Federal devemos mencionar o próprio constituinte, que em seu relatório explicando a extensão dessa expressão (ordem pública) diz: ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE – SUBCOMISSÃO DE DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DE SUA SEGURANÇA – ANTEPROJETO RELATÓRIO - Rel: Dep. Constituinte Ricardo Fiuza – pag. 26 - A ordem, aqui, é vista como o gênero, da qual a ordem pública é uma espécie qualificada. Ordem pública não é só o respeito às proibições existentes no Código Penal comum e Leis Penas semelhantes que visam a proteger interesses singulares, mas também a preservação da tranquilidade, salubridade e segurança públicas.”
Devemos ainda, para melhor entender que “preservar” a tal ordem pública é mantê-la (manutenção da ordem pública) com ações preventivas e que se não evitada a quebra da ordem pública com tais ações a ação policial militar entra em outra fase que é a do restabelecimento da ordem quebrada, aí sim com ações repressivas enérgica e “imediatas” executada por um integrante da instituição e não por um terceirizado. Sem aprofundamentos vimos, então, que a missão da Polícia Militar é ampla e faz com que ela seja a primeira a proteger os interesses do cidadão, e que  isso não se dá somente quando presente o delito mas sim em qualquer outra desordem.
Agora vejamos:  imaginem um cidadão necessitar da instituição Polícia Militar para resolver de forma ágil um quebra de ordem e não ter como falar de imediato com um policial militar, tendo antes que ser ouvido por um “terceirizado” para expor sua necessidade da possível atuação da polícia. Nessa altura é necessário mencionar que uma grande maioria de casos são resolvidos no momento e por telefone com as orientações dadas pelo policial atendente. Aliado a tudo isso sabemos que tempo, nessas situações, é primordial para o sucesso da ação policial.
Outro ponto importante é o que dizem as autoridades para justificar tal intenção:  haverá “economia”, pois um terceirizado é mais “barato” e mais que isso liberará efetivo para a atividade policial de rua (http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2013/09/estado-de-sp-planeja-terceirizacao-de-servico-de-atendimento-190-da-pm.html). Até parece que a missão da Polícia Militar de preservação da ordem pública só se dá na rua. Ledo engano, toda a ação policial nesse sentido, inclusive no atendimento telefônico, faz parte do universo da missão policial prevista na Constituição Federal.
Sobre esse jargão equivocado de que “lugar da polícia é na rua” (só na rua) já escrevi anteriormente o que pode ser acompanhado no link: http://marlonteza.blogspot.com.br/2011/03/sera-que-lugar-de-policia-e-so-nas-ruas.html , pois isso não é verdadeira tal afirmação e sim é parte do discurso barato e politiqueiro de algumas autoridades e falsos especialistas. O que alguns desejam é que o PM não pense, não raciocine, só execute, só obedeça e não reclame.  
Outra alegação é que o cidadão será melhor atendido. Então o policial atende mal e um terceirizado atenderá melhor? Será? Baseado em quê?
Na verdade é de fácil entendimento a pretensão de tal medida, em meu ver, desastrosa. O que os tais “entendidos” querem é economizar e não oferecer melhor serviço ao cidadão.  Desconhecem eles (os tais entendidos) que preservar a ordem pública custa muito dinheiro e necessita de muito efetivo policial bem treinado com dignidade salarial e tudo mais. Rogo que esses “entendidos” não sejam mal intencionados, mas sim, mal informados.
Atendimento telefônico realizado após o acionamento por cidadão que necessita da polícia (no Brasil 190) é sim atividade fim da Polícia Militar e não pode nem deve ser terceirizado, a exemplo do que ocorre com alguns serviços essenciais. pois existem vidas em “jogo” e esse atendimento não pode, de forma alguma, ser canalizados a terceirizado não policiais pois eles jamais terão o tirocínio que o policial ao longo do tempo adquiriu para melhor orientar e iniciar um atendimento policial no restabelecimento da ordem pública. Só faltará colocar uma “maquina” para atender o ser humano que precisa de socorro da polícia iguais aquelas existentes em bancos e similares.
Em tempos que a tecnologia impera, que a polícia motorizou-se (exageradamente) e que o policial ostensivo, por tudo isso, pouco caminha a pé pelas ruas sendo geralmente só encontrado virtualmente por telefone, é loucura retirar essa possibilidade da sociedade. Ligo para a polícia para encontrar um policial e falo com alguém estranho a atividade poicia, isso só pode ser brincadeira.
Imaginem o cidadão ligando para o “190” devido ameaça armada imediata a integridade física de alguém, ou então, um sequestro em andamento e o “terceirizado” dizer: “aguarde na linha que vou transferir a ligação para policia. É o FIM, verdadeiramente o FIM.
Por fim, em tempos em que está em voga o aperfeiçoamento das instituições policiais e seus integrantes, aliado aos necessários investimentos na atividade, querer economizar terceirizando serviços policiais essenciais está completamente fora de cogitação, é retrocesso e desrespeito aos cidadãos os verdadeiros prejudicados.
AUTORIDADES JUÍZO, MUITO JUÍZO, O ESTRAGO PODE SER GRANDE E IRREVERSÍVEL.
Que mania essa de mexer o que ainda está funcionando.

MARLON JORGE TEZA

4 comentários:

  1. Coronel Marlon,

    A situação da insegurança pública e da falta de políticas públicas em todo o Brasil, de um modo geral, são frutos de uma intensa e repetida falta de gestão pública. Apesar de se tratar de um direito fundamental, as políticas sociais que acarretam em problemas de segurança pública vem sendo negligenciados.

    É fato que vivemos em um estado paradoxal: rico por natureza e esbulhado por maus representantes do povo. Por consequência este mesmo estado oferta e disponibiliza ao povo, SEQUER o "mínimo existencial" (serviços mínimos à disposição do povo para que possa ao menos subsistir), mas tão somente a "Reserva do Possível" (fenômeno que impõe limites para a efetivação dos direitos fundamentais prestacionais, como os direitos sociais).

    Li a notícia e sua postagem. Concordo com suas ponderações e acredito se tratar de gestão feita por quem não tem conhecimento de segurança pública e que a gestionam equivocadamente. Isto se confirma se tal medida não é oriunda do Comando da polícia co-irmã, mas se imposta pelo governo.

    Mesmo ao arrepio da lei, dos direitos fundamentais e humanos e da própria segurança pública, o objetivo a que se propõem é outro: Economizar, sugiro! Economizar dinheiro e policiais... Num primeiro momento percebe-se que o objetivo é o de designar ainda mais policiais militares à atividade de rua. Seria esta uma medida paliativa do governo para dar a população apenas um "efeito visual" e mera "sensação" de segurança - e não segurança efetiva (reserva do possível)- com o irrisório incremento no efetivo operacional naquele estado. O contingente de policiais das centrais de emergência não faria diferença num centro metropolitano e cosmopolita como São Paulo.

    Se por um lado o governo pretende impactar, dar uma medida imediata, uma rápida resposta às demandas sociais por segurança pública, por outro, a contratação de novos policiais constitui-se em medida mediata que demanda ao menos 10 meses em formação. Além disto, considerando que o policial que vai para a Reserva Remunerada permanece recebendo salário até o final de sua vida, cada policial contratado será mais uma aposentadoria a se pagar no futuro, ou seja, mais despesa para o Estado.

    Ainda assim, é necessário levar em conta que os impactos e direitos trabalhistas e sociais dos terceirizados serão custeados única e exclusivamente pela empresa contratada e não pelo estado.

    Acredito que estes motivos devem ter pesado para se aventar tal alternativa.

    Temos um longo caminho a trilhar.

    Cordialmente,


    Guilherme Flores

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  2. Sr Cel
    Creio que a PMSP poderia verificar os resultados da experiência ocorrida em tal sentido no RJ que, em minha concepção pessoal de cidadão e usuário do serviço, foi desastrosa.
    Wanderby B. de Medeiros

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  3. A terceirização do atendimento do 190 não é positiva no aspecto prático, a meu entender. O atendimento policial inicia-se no atendimento telefônico e a coleta de informações necessárias bem como o repasse dessas informações são importantes para o efetiva resolução da demanda que gerou o acionamento policial. Como dito, a resolução não se dá somente com a presença do policial no local de sua ocorrência. O próprio entendimento e contextualização da situação informada pelo demandante varia conforme a experiência de quem realiza o atendimento e influencia diretamente no atendimento final. O atendimento iniciado pelo militar dá maior celeridade e propriedade ao serviço de segurança pública. DM.

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  4. Sr. Cel Marlon

    Concordo, plenamente, com as suas colocações e acrescento que, em Minas Gerais, isto aconteceu e o nosso COPOM se tornou a unidade mais criticada e mais desacreditada, dentro e fora da Corporação. Nem os próprios militares confiam na atuação do COPOM, tanto é que preferem, principalmente, numa situação de emergência, recorrer aos telefones, diretos das companhias de Policiamento.

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